Questão 2772956

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2772956

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste

Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?

Alternativa A:
A decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração;
Alternativa B:
A decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo;
Alternativa C:
A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;
Alternativa D:
A decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé;
Alternativa E:
A decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.

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