Questão 2772819

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2772819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaçuí

Em relação ao controle de constitucionalidade das Leis Municipais, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O controle de constitucionalidade das Leis Municipais é realizado somente na via difusa.
Alternativa B:
O controle de constitucionalidade das Leis Municipais é realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa C:
O controle de constitucionalidade das Leis Municipais pode ter por parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
Alternativa D:
As Leis Municipais somente podem ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.