Questão 2772815

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2772815

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaçuí

Em relação ao regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A responsabilidade civil objetiva do Estado se limita à prática de atos administrativos, não se estendendo aos fatos administrativos.
Alternativa B:
A prática de ato lícito pela Administração Pública configura uma excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado.
Alternativa C:
O Estado responde subjetivamente pelos atos de tabeliães e registradores que, no exercício da função, causem dano a terceiros.
Alternativa D:
O fato de a vítima não ser usuária do serviço público não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, ainda que a vítima seja agente público.