Questão
ID 2772811Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara Municipal de Guaçuí - ES - Legislação Aplicada
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaçuí
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
(_) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
(_) O servidor público ocupante de cargo efetivo eleito Vereador somente poderá exercer concomitantemente o mandato eletivo quando houver compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal.