Questão 2772807 de Direito Administrativo - Objetiva Concursos 2023

Questão

ID 2772807

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaçuí

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

Alternativa A:
Os atos de improbidade de que trata o Artigo 11 dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Alternativa B:
Os atos de improbidade de que trata o Artigo 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Alternativa C:
Os atos de improbidade de que trata o Artigo 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Alternativa D:
Os atos de improbidade de que trata o Artigo 11 dispensam lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.