Questão
ID 2772782Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Guaçuí
Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos assegurados aos Secretários Municipais, EXCETO: