Questão 2772775

A propriedade sempre atenderá sua função política e econômica e, quando possível, a função social.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, que independe de dano.

A pequena propriedade rural, mesmo não sendo trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.