Questão 2772761

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2772761

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa

Em relação ao pedido de acesso à informação e suas restrições, conforme a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa B:
Poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Alternativa C:
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá retirar os autos pelo período de 48 horas.
Alternativa D:
Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso.
Alternativa E:
A previsão da Lei não se aplica ao Poder Legislativo.