Questão
ID 2772752Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Natureza Jurídica do FGTS
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa
O Fundo de Garantia ao Tempo de Serviço (FGTS) é um encargo social com intuito de proteger o trabalhador celetista em casos de demissão sem justa causa, emergências médicas ou financiamento de imóveis. Sobre o FGTS, assinalar a alternativa CORRETA: