Questão 2772745

Sobre os municípios e o Direito Tributário, analisar os itens abaixo:

I. Caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, caber-lhe-á 100% do produto arrecadado.

II. A existência de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários mantidos pelo Poder Público permite o enquadramento da área como zona urbana para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

III. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sempre incide sobre o valor das mercadorias necessárias ao serviço, como no caso do fornecimento de peças no serviço de conserto de veículos.

IV. A instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis com base no valor venal do imóvel foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Estão CORRETOS: