Questão 2772742

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2772742

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O princípio da autotutela permite à Administração revogar os atos ilegais e anular os inoportunos.
Alternativa B:
O princípio da hierarquia está relacionado à fiscalização da Administração Indireta pela Administração Direta.
Alternativa C:
O princípio da moralidade não vincula os particulares em suas relações com a Administração Pública.
Alternativa D:
O princípio da presunção de legitimidade ou legalidade tem por efeito inverter o ônus da prova.
Alternativa E:
O princípio da especialidade guarda relação com a desconcentração administrativa.

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