Questão 2772741

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2772741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa


Os poderes administrativos são instrumentos concedidos ao Estado, necessários à persecução do interesse coletivo. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato fora dos limites de competência a ele conferida.

II. O abuso de poder possui duas espécies, quais sejam: desvio de poder e excesso de poder.

III. O abuso de poder enseja a nulidade do ato administrativo a ser discutida na esfera administrativa, por meio de impugnação do ato, ou mediante a provocação do judiciário, em virtude do poder que lhe é conferido de controlar a legalidade da atuação administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2772741
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