Questão 2772734

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2772734

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa


Em conformidade com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim compreendidas as causas cujo valor não exceda a dez vezes o salário-mínimo.

( ) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, tampouco admitir-se-á o litisconsórcio.

( ) Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Alternativas da questão 2772734
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