Questão
ID 2772734Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa
Em conformidade com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim compreendidas as causas cujo valor não exceda a dez vezes o salário-mínimo.
( ) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, tampouco admitir-se-á o litisconsórcio.
( ) Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.