Questão 2772730

Concernente à anulação dos atos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade, ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato, gerando efeito ____________. Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato____________, não é possível sua convalidação.