Questão
ID 2772724Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa
Sobre as hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, analisar os itens abaixo:
I. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
II. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, em todos os casos, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
III. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
IV. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Estão CORRETOS: