Questão 2772721

Os remédios constitucionais decorrem de direitos e garantias fundamentais, são ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal, com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Senado Federal.

II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “mandado de injunção”.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. Conceder-se-á “habeas data” para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Está(ão) CORRETO(S):