Questão 2772713

O Patrimônio Público Municipal é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais do patrimônio administrativo, destinados à Administração, como edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, são definidos, nos termos da Lei Orgânica do Município, como: