Questão 2772712

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2772712

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa

No art. 37, caput, da Constituição Federal, estão expressos cinco princípios, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O administrador deverá adotar o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só poderá fazer o que não se proíbe.
Alternativa B:
De acordo com o princípio da eficiência, a administração pública deve tratar a todos sem favoritismo, nem perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas.
Alternativa C:
A principal finalidade do princípio da moralidade é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa.
Alternativa D:
A imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos, acarretando a invalidade do ato, que pode ser decretada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
A garantia do habeas data (art. 5º, LXXII) é um exemplo do princípio da eficiência.

Estatísticas Cadernos

Questão 2772712

Continue estudando na plataforma