Questão
ID 2772497Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará
As organizações públicas devem seguir os dispositivos constantes na Lei nº. 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação (LAI). Para amplo acesso às informações, as organizações públicas devem seguir algumas diretrizes, sabendo que as informações devem ser disponibilizadas por um serviço de informação ao cidadão que deve atender aos seguintes requisitos:
I- atendimento e orientação ao público, quanto ao acesso às informações;
II- registro de entrada de documentos e pedidos de acesso às informações;
III- informação sobre os documentos em tramitação;
IV- realização de audiências, consultas públicas e participação popular, para fins de divulgação;
V- publicidade dos atos como regra específica e o sigilo como regra geral.
São corretos: