Questão 277236

Considere o contexto histórico da Guarda Municipal de Igarassu mencionado no Art. 1º da Lei Complementar nº 065/2017. A legislação atualiza a denominação de uma instituição cujas raízes remontam ao final do século XIX. Sobre a organização e princípios da GCM de Igarassu, analise os itens abaixo:

I. É princípio mínimo de atuação da GCM Igarassu a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II. A GCM deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III. Entre as competências específicas, destaca-se a de colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais.