Questão 277232

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 277232

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - das Proibições

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar instituído pelo Estatuto dos Servidores de Igarassu estabelece uma série de deveres e proibições aos agentes públicos para salvaguardar a moralidade administrativa. Com base nas vedações expressas na Lei Complementar nº 003/2010, assinale a alternativa que descreve uma conduta expressamente PROIBIDA ao servidor:

Alternativa A:
Exercer o comércio ou participar de empresa privada na qualidade exclusiva de acionista, cotista ou comanditário.
Alternativa B:
Atuar como procurador junto a repartições públicas municipais quando o objetivo for tratar de benefícios previdenciários de cônjuge ou parentes até o segundo grau.
Alternativa C:
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Alternativa D:
Praticar a usura em qualquer de suas formas, desde que haja anuência expressa da associação de servidores municipais.
Alternativa E:
Aceitar comissão, emprego ou benefício de Estado estrangeiro, contanto que faça comunicação prévia por escrito à chefia.

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