Questão 2772278

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2772278

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A jurisprudência como fonte do direito administrativo deve ser, em geral, entendida como um conjunto de decisões judiciais em sentido convergente e, no caso de mudança de entendimento, em geral, não deve se aplicar a situações consolidadas.
Alternativa B:
Lei como fonte do direito administrativo se refere apenas à lei ordinária, aprovada segundo o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativa C:
Devido ao seu caráter formal, o direito administrativo apenas aceita fontes escritas.
Alternativa D:
Em casos pouco frequentes, costumes administrativos de elevada importância e permanência ao longo do tempo podem derrogar normas positivadas.