Questão 277227

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 277227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazo de Validade dos Concursos Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que a Prefeitura de Igarassu realizou um concurso para o cargo de 'Agente de Trânsito' que ainda está no prazo de validade. Diante da necessidade de mais servidores, o Prefeito decide abrir novo concurso para o mesmo cargo, alegando que o novo certame atrairá candidatos mais qualificados. Segundo a LC 003/2010:

Alternativa A:
A decisão é válida, pois a administração tem autonomia para realizar concursos a qualquer tempo.
Alternativa B:
A decisão é inválida, pois não se realizará novo concurso havendo candidato aprovado em concurso anterior em idêntico cargo, ainda não expirado o prazo de validade.
Alternativa C:
A decisão é válida, desde que os candidatos do concurso anterior sejam nomeados antes dos novos aprovados.
Alternativa D:
A decisão é inválida, pois concursos públicos em Igarassu devem ter intervalo mínimo de 4 anos entre si.
Alternativa E:
A decisão é válida, contanto que o novo concurso seja apenas de provas e títulos.

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