Questão 2772269

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2772269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conduta

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.
Alternativa B:
No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.
Alternativa C:
Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.
Alternativa D:
Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.