Questão 2772264

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2772264

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decadência Administrativa

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.

Alternativa A:
O prazo legal geral para retirada de atos administrativos que contenham ilegalidade ou abuso de poder é de, no máximo, três anos.
Alternativa B:
Estados e municípios devem seguir a legislação federal no que se refere aos prazos de decadência aplicáveis a atos administrativos.
Alternativa C:
Não se aplica o prazo de decadência de cinco anos ao exame de atos administrativos por parte dos tribunais de contas.
Alternativa D:
Em certos casos, atos administrativos anteriores ao advento da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) também se sujeitam ao prazo de decadência nela previsto.