Questão 2772263

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2772263

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
Alternativa B:
No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
Alternativa C:
O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.
Alternativa D:
O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.