Questão
ID 2772259Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Texto CC1A2
No encerramento do primeiro exercício financeiro de uma entidade do setor público, verificou-se que as seguintes transações foram realizadas.
I Aprovação da lei orçamentária anual no valor de R\$ 100.000,00, sendo 80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital, tanto para a receita pública quanto para a despesa pública.
II Lançamento de impostos no valor de R\$ 80.000,00, tendo sido arrecadada metade desse valor.
III Empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R\$ 60.000,00, tendo sido metade paga no exercício e metade inscrita em restos a pagar.
IV recebimento de um veículo em doação no valor de R\$ 72.000,00, tendo sido registrados R\$ 12.000,00 de depreciação durante o exercício.
A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
I É legítimo a qualquer cidadão, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
II Cabe ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do TCU.
III É competência do TCU exercer a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União ao Distrito Federal.
Assinale a opção correta.