Questão
ID 2772256Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Texto CC1A2
No encerramento do primeiro exercício financeiro de uma entidade do setor público, verificou-se que as seguintes transações foram realizadas.
I Aprovação da lei orçamentária anual no valor de R\$ 100.000,00, sendo 80% na categoria econômica corrente e 20% na categoria econômica de capital, tanto para a receita pública quanto para a despesa pública.
II Lançamento de impostos no valor de R\$ 80.000,00, tendo sido arrecadada metade desse valor.
III Empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R\$ 60.000,00, tendo sido metade paga no exercício e metade inscrita em restos a pagar.
IV recebimento de um veículo em doação no valor de R\$ 72.000,00, tendo sido registrados R\$ 12.000,00 de depreciação durante o exercício.
Um dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração pública, cujos agentes com legitimidade ativa e passiva são, respectivamente,