Questão
ID 2772255Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade