Questão 2772156

Se ausente o proprietário ou o condutor do veículo no momento da remoção, deverá a autoridade de trânsito, em até dez dias, contados da data da remoção, expedir ao proprietário notificação pelos meios legais, a fim de assegurar a sua ciência, e, caso não se efetive, poderá fazê-la por edital.

Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo somente poderão ser realizados por órgão público.

A notificação de ciência de remoção de veículo devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo deverá ser publicada por edital.

O veículo em estado de abandono somente poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito se houver infração à legislação de trânsito atribuída a seu proprietário.

A remoção é uma penalidade prevista no CTB que afasta a aplicação de medidas administrativas.