Questão 2772146

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 2772146

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - ANTT

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

No que se refere à delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF) (Convênio de Delegação n° 001/2020 – ANTT), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Gerir os instrumentos de delegação para prestação de serviços delegados, inclusive os celebrados antes da vigência do convênio de delegação, é uma obrigação comum ao convenente e ao conveniado.
Alternativa B:
Responder pelos danos causados em caso de descumprimento do convênio é uma obrigação exclusiva do conveniado.
Alternativa C:
Formular a política pública para os serviços delegados é um direito do conveniado.
Alternativa D:
Arbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica é uma obrigação do conveniado.
Alternativa E:
Encaminhar os autos ao Tribunal de Contas da União para o acompanhamento da permissão de serviço público é uma obrigação do conveniado.

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Questão 2772146

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