Questão
ID 277208Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um determinado cidadão, aprovado em concurso público para o Município de Igarassu, possui 17 anos e 10 meses na data da convocação para a posse. Ele alega que terá 18 anos completos no dia previsto para o início do exercício. De acordo com os requisitos básicos para a investidura elencados no Art. 5º do Estatuto, a administração deve: