Questão 2772040

Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.

Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.

Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.

Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).

Respeitar a Contituição Federal e Estadual.