Questão
ID 2771878Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Complementar (Artigo 202 da CF)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do presidente da República.