Questão 277184

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 277184

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinad a autarquia municipal de Igarassu publica edital de concurso público para o cargo de Auditor Fiscal. O edital estabelece que 2% (dois por cento) das vagas serão reservadas para pessoas portadoras de deficiência. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de Igarassu, essa cláusula editalícia é:

Alternativa A:
Válida, pois o percentual de reserva de vagas é discricionário da administração, desde que não ultrapasse 5%.
Alternativa B:
Inválida, pois o Estatuto fixa o percentual obrigatório de reserva em 3% (três por cento) das vagas oferecidas.
Alternativa C:
Válida, contanto que haja compatibilidade com o desempenho das funções do cargo.
Alternativa D:
Inválida, pois a reserva de vagas para deficientes só é aplicável a cargos de provimento em comissão.
Alternativa E:
Inválida, uma vez que o Estatuto exige reserva mínima de 10% para cargos de nível superior.

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