Questão 2771818

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2771818

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Londrina Iluminação

Em relação à Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A empresa pública deve lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações para composição de seu capital.
Alternativa B:
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.
Alternativa C:
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Alternativa D:
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R\$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Alternativa E:
O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 60% (sessenta por cento) de membros independentes.