Questão 277180

No que tange à organização administrativa e ao regime jurídico dos servidores de Igarassu, a Lei Complementar Municipal nº 003/2010 define o cargo público como uma unidade fundamental da estrutura organizacional. Considerando as disposições expressas sobre a natureza e a acessibilidade dos cargos públicos, analise a validade jurídica da seguinte situação hipotética: O Município de Igarassu, visando otimizar recursos em período de crise fiscal, institui, mediante decreto regulamentar, uma gratificação para cidadãos que desejem prestar serviços administrativos voluntários e gratuitos de natureza contínua. Com base no Estatuto, tal medida estaria em conformidade com o ordenamento local?