Questão
ID 2771779Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Londrina Iluminação
O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.
Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.
I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta.