Questão
ID 2771775Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2023 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Londrina Iluminação
A Constituição da República Federativa do Brasil consagra inúmeros direitos e garantias fundamentais em seu texto, especialmente em seu artigo quinto. Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição, considere as afirmativas a seguir.
I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar a vítima de um crime hediondo.
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
Assinale a alternativa correta.