Questão
ID 2771743Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Recolhimento
Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Câmara Municipal de Icatu
As receitas orçamentárias possuem estágios que devem ser estritamente obedecidos para o melhor acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados. Dentre esses estágios a um que corresponde a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. Assinale a assertiva que representa o estágio da receita conceituado acima.