Questão 2771694

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2771694

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Câmara Municipal de Icatu

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

Alternativa A:
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Alternativa B:
Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias do seu recebimento.
Alternativa C:
Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
Alternativa D:
Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.
Alternativa E:
Decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável.