Questão
ID 2771584Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANA
Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis
De acordo com a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que atualiza o marco legal do saneamento básico, o órgão responsável para estabelecer normas de referência sobre metas de universalização e regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, é: