Questão
ID 2771429Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão Administrativa
Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis
Nos termos da Constituição Federal e fundamentos do Direito Administrativo, responda às questões de 35 a 38.
Eder é empresário e pretende contratar com o Estado G a concessão de serviços públicos, participando de procedimento licitatório e logrando sair vitorioso. A avença, nos termos do edital de licitação, foi determinada pelo período de quatro anos, de acordo com autorização legal específica. Essa espécie de concessão é considerada: