Questão 2771427

Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos fundamentos do Direito Constitucional, responda às questões de 31 a 34.

Jacó pretende tornar determinada norma aplicável uma vez que ausente regulamentação quanto ao tema nela versado. Após contratar advogado, é proposta ação entendida adequada para resolver a demanda. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de apresentada petição inepta pode ser: