Questão
ID 2771425Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2023 Banca: INQC - Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação Órgão: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis
Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos fundamentos do Direito Constitucional, responda às questões de 31 a 34.
D é Deputado Federal e lidera o partido político PAR, sendo instado a apresentar emenda à Constituição a fim de assegurar determinado benefício para várias categorias sociais. No curso do procedimento de encaminhamento da norma, é informado de que ela não poderia ser submetida à votação. Seu texto não poderá ser emendado na vigência de: