Questão 277140

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 277140

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Prefeitura de Linhares / ES - Legislação Aplicada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto ao exercício das atribuições constitucionais por meio dos órgãos e entidades, o artigo 4º da LC nº 182/2020 estabelece que:

Alternativa A:
Apenas o Prefeito exerce tais atribuições, sendo os Secretários meros executores de ordens.
Alternativa B:
O Prefeito e os Secretários Municipais exercem suas atribuições por meio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Alternativa C:
As atribuições são delegadas exclusivamente às Autarquias, retirando a competência da Administração Direta.
Alternativa D:
O Vice-Prefeito assume todas as atribuições dos Secretários em caso de vacância, sem necessidade de nomeação.
Alternativa E:
Não há previsão legal para o exercício de atribuições por meio de entidades, apenas por órgãos.