Questão 2771295

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2771295

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canguçu


No que diz respeito à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Serão realizadas, no máximo, quatro consultas por ano.

( ) É liberada a realização de consulta popular nos 4 meses que antecedam as eleições para qualquer nível de governo.

( ) A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de 2 (dois) meses após a apresentação da proposição adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO indicando respectivamente aprovação ou rejeição da proposição.

Alternativas da questão 2771295
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