Questão
ID 277123Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo o artigo 4º, § 3º da LC nº 182/2020, os titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal possuem responsabilidade direta perante uma autoridade específica pelo funcionamento, eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção. Essa autoridade é o: