Questão
ID 2771172Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 9.761/2019 - Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canguçu
No que diz respeito aos objetivos, em conformidade com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, analisar os itens abaixo:
I. Remitir e fazer cumprir a ampliação da disponibilidade de drogas lícitas e ilícitas.
II. Propor, manter, alterar e fazer cumprir políticas tributárias a fim de inibir o consumo, o tráfico e o descaminho de drogas lícitas.
III. Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas.
Está(ão) CORRETO(S):