Questão 2771

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2771

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil do Ceará

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

Alternativa A:
a relevância e a urgência.
Alternativa B:
as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa C:
as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Alternativa E:
a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.